STJ. Processo civil. Honorários. Apreciação equitativa não permitida nas hipóteses fixadas no tema 1.076/STJ. Recurso provido.
1 - Conforme entendimento desta Corte de Justiça firmado no Tema 1.076, « i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa «.
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