STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Discussão sobre honorários de advogado. Matéria de natureza processual. Precedentes.
1 - a Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, que autoriza a apresentação de pedido de uniformização perante o STJ, deve ser interpretado de acordo com o respectivo caput, de modo que só é cabível pedido de uniformização sobre questões de direito material.
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