STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de feminicídio. Decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos. Acórdão que anulou o julgamento pelo Júri. Pleito da defesa para restabelecer a decisão absolutória sob alegação de violação da soberania dos veredictos. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, «a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos» (HC 323.409/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe de 8/3/2018).
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