DOC. 240.3040.1411.9589

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de escritura pública. Regularidade da pretensentação processual de um dos autores. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Contradição e omissões não indicadas. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.

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