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DOC. 240.2190.1760.2597

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Contratação temporária. Contrato nulo. Direito ao FGTS. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.

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