STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Arguição genérica. ISS. Base de cálculo. Exclusão de valores destinados a pis, Cofins, irpj e cssl. Fundamento constitucional. Confronto entre Lei local e Lei. Legislação local. Exame. Impossibilidade.
1 - A alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, atrai a aplicação da Súmula 284/STF.
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