DOC. 240.1080.1804.7254

STJ. Agravo interno no agravo interno na reclamação. Recuperação judicial. Realização de atos constritivos. Competência do r. Juízo uníversal. Deliberação do juízo laboral que inobservou decisão do STJ. Reclamação julgada procedente. Insurgência do agravante.

1 - A reclamação amparada no CF/88, art. 105, I, «f» é remédio destinado a preservar a competência do STJ sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos judiciais ou para garantir a autoridade de suas decisões.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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