DOC. 240.1080.1749.9186

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Medida cautelar de sustação de protesto. Pedido de desistência homologado. Honorários advocatícios fixados por equidade diante do irrisório valor atribuído à causa. Possibildiade. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam- se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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