STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Administrativo. Violação do art. 6º da lindb e dispositivos contitucionais. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.
1 - Segundo entendimento do STJ, é inviável o conhecimento do Recurso Especial por violação do art. 6º da LINDB, uma vez que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Direito Brasileiro — direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada —, apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (CF/88, art. 5º, XXXVI)» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10.9.2020).
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