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DOC. 240.1080.1539.0950

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Rejulgamento.

1 - O cabimento de embargos de declaração restringe-se às hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não se prestando ao rejulgamento da causa.

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