STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Rejulgamento.
1 - O cabimento de embargos de declaração restringe-se às hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não se prestando ao rejulgamento da causa.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito