DOC. 240.1080.1485.7112

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. União estável. Alienação fiduciária de bem imóvel adquirido na constância da União. Violação do CPC, art. 1.022. Contradição não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam- se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.

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