STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração em agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Recurso protelatório. Aplicação da multa do CPC, art. 1.026, § 2º.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
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