DOC. 240.1080.1339.5388

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Inexigência de exame criminológico. Matéria não ventilada na origem. Irresignação per saltum. Impossibilidade. Excesso de prazo para julgamento de AgRg na origem. Inovação recursal. Concessão de habeas corpus de ofício. Providência que se dá por iniciativa do órgão julgador. Necessidade de incursão em matéria fático probatória. Inviabilidade.

1 - Não cabe a este Tribunal apreciar matéria que não foi sequer submetida à instância a quo, sob pena de supressão de instância. O ordenamento pátrio veda a irresignação per saltum, nos termos da CF/88, art. 105, II, a.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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