STJ. Administrativo. Processual civil. Transação pactuada entre as partes. Multa de natureza processual. Não inclusão. Prestação jurisdicional. Boa-fé contratual. Ausência de prequestionamento. Ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Necessidade de reexame de provas e de interpretação dos termos de acordo extrajudicial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, acórdão recorrido não padece de nenhum dos vícios descritos nos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado.
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