STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Equívoco manifesto. Omissão no acórdão recorrido. Necessidade de retorno dos autos à origem.
1 - No caso dos autos, observa-se manifesto equívoco na conclusão do acórdão embargado ao entender pela inovação recursal quanto ao CCB, art. 1.703.
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