TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. JUROS CAPITALIZADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.
É de ser rejeitada a preliminar de inépcia quando constatado que a petição inicial atende aos requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320.
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