TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CESSÃO DE DIREITOS POSTERIOR À NOVA LEI DE DISTRATO - APLICABILIDAE DA LEI 13.786/2018 - INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DO COMPRADOR - DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO - RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO - EXCESSIVIDADE CONFIGURADA NO CASO CONCRETO - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA NA FORMA DO art. 413, DO CÓDIGO CIVIL - PRECENTES DO STJ - APLICABILIDADE DOS PARÂMETROS ANTERIORMENTE PREVISTOS - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL - LOTE SEM EDIFICAÇÃO - DESCABIMENTO - FORMA DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS - LOTE GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI 13.786/2018, art. 32-A, §3º - INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO AO CASO. - A
cláusula penal compensatória pactuada para a hipótese de inadimplemento absoluto do promissário comprador incide no caso de desistência imotivada do negócio, assegurando ao promitente vendedor o direito de reter uma parcela do montante pago; entretanto, é cabível a redução equitativa do valor da penalidade, quando verificada a excessividade, ex vi do CCB, art. 413, ainda que o contrato seja posterior à Lei 13.786/2018, conforme precedentes do c. STJ.
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