DOC. 237.2416.4947.9593

TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - DESNECESSIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO C. STJ - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INCAPACIDADE APURADO PELA PERÍCIA JUDICIAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE - CORREÇÃO DA MEDIDA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS, CONSOANTE O TEMA 1.076 - UTILIZAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO §8-A DO CPC, art. 85 - DESCABIMENTO - TABELA DE CARÁTER INDICATIVO - REDUÇÃO NECESSÁRIA - ARBITRAMENTO EM VALOR CONDIZENTE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO, SEM AVILTAR A VERBA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I- A

falta do pagamento do prêmio não é motivo hábil para eximir a requerida da quitação da cobertura securitária, tampouco autoriza a compensação. Assim, restando comprovada a invalidez parcial e permanente decorrente de acidente automobilístico, mensurada pela perícia em função do grau de incapacidade, impõe-se à ré o dever de indenizar o autor, cujo valor corresponde à incapacidade aferida;