TJSP. APELAÇÃO -
Ação Declaratória - ISS - Escritório de advocacia - Pretensão ao recolhimento do imposto no Regime Especial das Sociedades Uniprofissionais (SUPs) - Preliminar acolhida - Pedido meramente declaratório - Imprescritível - Precedente do STJ - Análise do mérito - Causa madura para julgamento - Aplicação do CPC, art. 1.013, § 4º - Autora que preenche os requisitos que autorizam o recolhimento do tributo de forma fixa, nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º e art. 15 da Lei Municipal 13.701/2003 - Sentença reformada para julgar procedente a ação e declarar o direito da autora ao enquadramento como sociedade uniprofissional desde a sua constituição e adotar o regime especial de recolhimento do ISS a partir do exercício de 2018 - Inversão do ônus de sucumbência - Recurso provido
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