DOC. 235.9205.6222.6410

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência de arrematante contra decisão que deferiu pedido, deduzido por filha do executado, de remição do bem imóvel arrematado. Irresignação que prospera. Direito de preferência previsto no CPC, art. 892, § 2º. Possibilidade de seu exercício até o término da hasta pública. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Descendente do executado que requereu, extemporaneamente, a remição do bem, quando já encerrado o 2º leilão. Preferência invocada que não é oponível ao arrematante. De rigor a reforma da decisão combatida. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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