TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE REVOGOU A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA ATRAVÉS DE REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO CÍVEL.
Demanda ajuizada por menor, portador de Transtorno do Espectro Autista (CID:F84) e Epilepsia (CID: G40), com episódios convulsivos, tendo sido prescrito por seu médico assistente a utilização do «ÓLEO DE CBD FULL SPECTRUM CANNAMEDS". Negativa da operadora do plano de saúde em custeá-lo sob o fundamento de que se trata de medicamento para tratamento domiciliar, excluído contratualmente. Do conjunto probatório dos autos depreende-se ser o autor usuário do plano de saúde oferecido pela ré, bem como portador de Transtorno do Espectro Autista e Epilepsia, com 06 anos de idade, apresentando crises convulsivas que, segundo o laudo médico. «podem acarretar perda neural, retrocesso e risco de vida», com indicação médica para tratamento com óleo derivado de Cannabis. A a ré não nega a cobertura para as doenças das quais é portador o autor, pelo que não se justifica sua resistência em autorizar o fornecimento do medicamento, ainda que para ministração domiciliar, sobretudo quando, mesmo utilizando os medicamentos normalmente receitados para os transtornos que acomete o apelante continua sem melhora do seu quadro clínico. Aplicação da Súmula 340 deste Tribunal de Justiça. Ademais, a Lei 14.454/2022 alterou a Lei 9.656/1998, art. 10, estabelecendo que o rol da ANS não é taxativo, servindo como referência básica. O caso em análise é excepcional, visto que o médico assistente fundamenta a utilização do medicamento em questão em razão da ineficácia dos medicamentos outrora receitados, permanecendo o autor sem melhora, principalmente, com graves crises epilépticas. Assim, considerado o atual quadro técnico-científico de estudo para utilização de produtos derivados da Cannabis, bem como diante da evidente necessidade do tratamento de saúde ante o estado de saúde do apelante, há de ser modificada a sentença guerreada, sobretudo diante do macroprincípio da dignidade da pessoa humana. inegável a ocorrência de dano moral indenizável em face da aflição e insegurança ao qual foi submetida o autor diante dos fatos narrados. Aplicação da Súmula 339/STJ de Justiça. Danos morais configurados. Fixação do quantum indenizatório no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. Inversão do ônus sucumbenciais. PROVIMENTO DO RECURSO.
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