TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVISÃO DE PRECATÓRIO. NO CASO EM TELA, OBSERVA-SE QUE A AGRAVANTE PRETENDE A REVISÃO DOS TERMOS DO PRECATÓRIO ASSINADO EM DEFINITIVO EM JUNHO DE 2016, SEM EFETUAR QUALQUER IMPUGNAÇÃO À ÉPOCA QUANTO À DATA-BASE DO CÁLCULO, VINDO A SE OPOR QUANTO A MENCIONADA DATA SOMENTE EM JUNHO DE 2023. COM EFEITO, CONSTATA-SE QUE A MATÉRIA OBJETO DO PRESENTE RECURSO ENCONTRA-SE FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/1932, art. 1º. DECISÃO ADEQUADA AO MOMENTO PROCESSUAL E COMPATÍVEL COM O DIREITO. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.
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