TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO COOBRIGADO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR ANTERIOR À CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO TEMA 444 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, em execução fiscal movida contra VR Campos Indústria e Comércio - EIRELI e Roberval de Campos, acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição intercorrente do redirecionamento da execução ao sócio coobrigado, em razão de dissolução irregular da empresa antes da citação, e extinguiu as execuções fiscais com base no CPC, art. 924, V.
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