TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANISTIA. LEI 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS. CONCESSÃO DE VANTAGENS DE CARÁTER LINEAR, GERAL E IMPESSOAL. EX-EMPREGADOR PRIVATIZADO. READMISSÃO EM ÓRGÃO DISTINTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. DESPROVIMENTO . 1.
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. 2. Na hipótese, observa-se que este Colegiado expôs expressamente que «o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o empregado anistiado faz jus aos reajustes salariais e às promoções de caráter geral concedidas aos empregados da reclamada de forma linear e impessoal durante o período de afastamento". Também foi assinalado, inclusive com citação de vários precedentes do TST, que «esse entendimento não contraria a diretriz consagrada na OJ Transitória 56 da SBDI-1 do TST, tampouco viola o disposto na Lei 8.878/94, art. 6º, porquanto não se trata de remuneração em caráter retroativo, mas efetiva recomposição salarial a fim de conferir tratamento isonômico". 3. Não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
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