DOC. 233.3241.2953.8471

TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença e Funcionamento. Município de Itobi. Insurgência contra sentença que extinguiu o feito ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Valor atribuído à causa (R$ 412,59 em dezembro/2010) inferior ao valor de alçada (50 ORTN´s) atualizado até a data de propositura da ação (R$ 621,24). Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 e art. 4º do Provimento CSM 2738/24. Precedente deste Egrégio Tribunal. Recurso não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).