TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Taxa de Licença dos exercícios de 2011 a 2015 e Multas do exercício de 2012. Decisão que que indeferiu o pedido de inclusão dos sócios da executada no polo passivo, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que o título se mostra viciado e não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não aponta de forma clara a natureza dos créditos ou a sua fundamentação legal específica, tampouco o número do processo administrativo em que apurado o valor da multa executada. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, § 5º, VI e no art. 202, II, III e V, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida. Recurso prejudicado
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