DOC. 232.7853.4977.8837

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pela Fazenda do Estado, acolhendo o demonstrativo dos credores. Alegação de erro no demonstrativo. Admissibilidade. Observância das faixas dos, do § 3º do CPC, art. 85. Indevida inclusão dos juros de mora após o trânsito na base de 1% ao mês. Por força da Emenda Constitucional 113/21, aplica-se somente a taxa SELIC (para atualização monetária e juros de mora). Decisão parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).