DOC. 232.6265.9936.1309

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. REQUISITOS AUSENTES. SENTENÇA MANTIDA. -

Se o recurso de apelação ataca, de forma satisfatória, os fundamentos da sentença, não apenas repetindo os argumentos trazidos durante a instrução do processo e peças lançadas na fase de conhecimento, resta afastada a alegação de violação ao princípio da dialeticidade, merecendo conhecimento, pois atendidos os comandos do CPC, art. 1.010, III.

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