TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro. Professor estadual. Pretensão de recebimento de reajuste, nos termos da Lei 11.738/2008. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Irresignação das partes. Razões de apelação da autora que divergem da sentença atacada. Conteúdo do recurso dissociado da fundamentação do julgado. Recurso que fere o Princípio da congruência e da dialeticidade. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Incongruência entre o recurso e o julgado. Aplicação do, III do CPC, art. 932. Recurso do réu pela improcedência dos pedidos. Pretensão de suspensão processual que não prospera. Vencimento-base da parte autora que deverá ser calculado de acordo com a jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei de 11.738/2008. Constitucionalidade declarada pelo supremo tribunal federal no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade . 4.167/DF. Aplicação do Tema 911 do STJ. Sistemática dos recursos repetitivos. Observância do interstício de 12% (doze por cento) entre referências conforme lei estadual 5539/2009. Lei estadual 6.834/14, que veio a aumentar o vencimento-base dos professores estaduais e manteve o escalonamento previsto na lei estadual 5539/2009. Inexistência de violação das súmulas vinculante 37 e 42 do STF. Impossibilidade da implementação imediata da adequação do vencimento da parte autora ao piso nacional do magistério diante do aviso TJ 195/2023, publicado em 14/09/2023. Recurso do réu a que se nega provimento. Manutenção da sentença.
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