TJSP. Apelação - Ação declaratória de prescrição de débito com pedido de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Insurgência da autora quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais - Não acolhimento - Irrazoabilidade e desproporcionalidade da fixação com base no art. 85, §8º-A, do CPC, nos parâmetros sugeridos pela tabela da OAB - Inexistência de condenação líquida para servir como parâmetro - Valor atribuído à causa irrisório - Inteligência do art. 85, §8º, do CPC e Tema Repetitivo 1076 do C. STJ - Verba honorária que foi corretamente fixada por equidade - Questionável a pretensão da apelada, apresentada em sede de contrarrazões, para que seja transferida ao apelante a responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais, já que deu causa à demanda, eis que a irresignação deveria ter sido postulada, se o caso, pela via recursal própria - Pedido de condenação do apelante à multa por litigância de má-fé - Rejeição - Ausência de demonstração de violação das hipóteses previstas no CPC, art. 80, a ensejar a aplicação da multa postulada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
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