TJSP. CONSÓRCIO.
Pleito de restituição de valores pagos, de redução proporcional da taxa de administração e afastamento das multas. Restituição dos valores pagos por consorciado desistente que deve ocorrer em 30 dias da contemplação ou do encerramento do grupo. Inteligência do art. 22, caput e § 2º, Lei 11.795/2008. Jurisprudência consolidada do STJ neste sentido. Consideração de que a taxa de administração cobrada em contrato de consórcio deve ser proporcional, com aplicação ao caso da regra a que alude o parágrafo segundo, do CDC, art. 52. Rejeição do pleito da administradora de desconto dos valores das multas. Ausência de demonstração de prejuízo ao grupo. Precedentes. Incidência de correção monetária, nos termos da Súmula 35/STJ. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, afastada a extinção parcial do processo. Recurso do autor provido em parte, desprovido o da ré.
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