TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade ou anulação de contrato de cartão de crédito consignado c/c pedido subsidiário de conversão em empréstimo consignado e, em ambos os casos, condenação da ré na restituição dobrada do indébito e pagamento de indenização por dano moral. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V, e condenou a autor em multa por litigância de má-fé, de 5% sobre o valor da causa. Parte autora que em nenhum momento apresentou justificativa para a repetição de demanda em tramitação, tal seria a incidência em erro escusável ou dúvida ponderável acerca da litispendência. Proceder temerário e utilização de processo para conseguir objetivo ilegal, em atuação abusiva, evidenciando o uso predatório da Justiça, que gera o agigantamento desnecessário de processos, levando à morosidade da prestação jurisdicional, prejudicando quem realmente necessita de uma resposta rápida e efetiva do Estado-Juiz. Multa dentro dos lindes legais, que não se mostra excessiva, diante da reprovabilidade da conduta. Sentença mantida. Recurso da parte autora desprovido
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