TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PROVA. SUFICIÊNCIA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA AJUSTADA. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA MINORANTE DO § 4º, DO art. 33 DA LEI DE DROGAS, NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO RECURSAL.
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