STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Majoração honorários recursais. Não cabimento.
1 - A orientação jurisprudencial desta corte superior é no sentido de que é devida a majoração dos honorários recursais, na forma do § 11 do CPC, art. 85, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.
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