STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo. Quantidade de drogas. Bis in idem. Inexistência. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Regime fechado. Existência de circunstância judicial desfavorável. Desprovimento do recurso.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, orientou que a natureza e a quantidade de droga apreendida com o acusado de tráfico devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases da dosimetria, a fim de evitar o bis in idem, cabendo ao magistrado decidir em que momento as utilizará.
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