DOC. 231.2131.2454.1398

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Nulidade de ato administrativo. Devolução de valores recebidos. Urp. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Litispendência/coisa julgada. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Universidade Federal de Santa Catarina objetivando a anulação do ato administrativo que determinou a devolução dos valores recebidos a titulo de URP, bem como a restituição dos descontos realizados com juros e correção monetária.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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