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DOC. 231.2131.2305.0398

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno. Não provimento. Honorários recursais. Majoração. Descabimento.

A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios do CPC, art. 85, § 11.

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