STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Intempestividade da apelação. Revisão dos critérios de indenização. Reexames de matéria fática. Impossibilidade. Impugnação de fundamento autôno mo. Inexistência.
1 - Não se pode falar em violação do CPC, art. 1.022, II, ou mesmo em negativa de prestação jurisdicional, porquanto, ainda que se considere incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal, não há necessariamente ausência de manifestação quanto às questões suscitadas pela parte.
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