DOC. 231.2131.2192.4184

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Aplicação da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Matéria não examinada pelo tribunal local. Supressão de instância. Manutenção da decisão agravada. Desprovimento do agravo.

1 - A tese absolutória demanda aprofundado exame do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do remédio constitucional.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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