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DOC. 231.2090.0790.1869

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO QUE MAJOROU O VALOR DA MULTA DIÁRIA, POR DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, PARA O VALOR DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), LIMITADA A R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS). NOTICIADO O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA, HOUVE MAJORAÇÃO DA MULTA PELA DECISÃO ORA AGRAVADA. CONCESSÃO DA TUTELA QUE É OBJETO DO AGRAVO 0057007-08.2024.8.19.0000. O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 ELENCA O ROL DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS RECORRÍVEIS MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO SE ENQUADRANDO AQUELA QUE APENAS MAJORA AS MULTAS FIXADAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DETERMINADAS PELO JUÍZO. O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP. 1.696.396/MT E RESP. 1.704.520/MT, SUBMETIDOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU A TESE DE QUE O ROL DO CPC, art. 1.015 É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, POR ISSO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA, O QUE NÃO EXISTE NO PRESENTE CASO, UMA VEZ QUE CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO POR MEIO DO TEMA 706 DO C. STJ, «A DECISÃO QUE COMINA ASTREINTES NÃO PRECLUI, NÃO FAZENDO TAMPOUCO COISA JULGADA», DE FORMA QUE, AO TEMPO DA EXECUÇÃO DA MULTA, SEU VALOR PODE SER REVISTO EM AMBOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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