DOC. 231.2040.6596.2762

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena definitiva no regime inicial semiaberto. Alegação de ilegalidade de expedição de mandado de prisão. Violação ao disposto na Resolução 474/cnj e à Súmula Vinculante 56/STF. Temas não tratados nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória veiculado apenas nas razões do regimental. Indevida inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre os temas discutidos no mandamus inviabiliza seu conhecimento pelo STJ, porquanto estar-se-ia atuando em patente afronta à competência constitucional reconhecida a esta Corte, nos termos da CF/88, art. 105. Precedentes.

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