DOC. 231.2040.6546.7671

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Agravo regimental intempestivo. Recurso do qual não se conhece.

1 - « O lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi alterado pelo Novo CPC. Assim, aplica-se o disposto na Lei 8.038/90, art. 39, que fixa o prazo de cinco dias para a interposição do agravo» (AgRg nos EAREsp. 4Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 25/5/2016, DJe 01/6/2016).

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