STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Vícios ensejadores da oposição dos declaratórios. Inexistência. Agravo interno não conhecido. Fundamentos hábeis à admissão daquele agravo levantados apenas nos presentes embargos. Preclusão. Embargos rejeitados.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
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