STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão singular de desembargador. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105. Alegação de conhecimento de ofício. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração não acolhidos.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente.
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