STJ. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Ausência de embargos à execução. Fazenda Pública. Não aplicação do art. 827 c/c 85 do CPC. Decisão que apesar disso fixou honorários advocatícios na origem. Necessidade de reexame de elementos fático probatórios. Súmula 7/STJ. Ausência de recurso da Fazenda Pública. Reformatio in pejus. Impossibilidade.
I - Em relação à indicada violação do CPC/2015, art. 1.022, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório.
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