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DOC. 231.1240.9349.6179

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de obrigação de fazer. Sequestro de sacas de milho. Ofensa ao CPC, art. 1.022, I. Inexistência. Incidência da Súmula 7/STJ. Tutela de urgência. Incidência da Súmula 735/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.

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