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DOC. 231.1240.9150.8287

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Plano collor. Insurgência contra o laudo pericial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte.

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