DOC. 231.1240.7519.1938

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de sáude. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Fornecimento de serviço de enfermagem 24 horas. Descumprimento por mais de 5 (cinco) meses. Piora do quadro clínico do paciente. Valor das astreintes. Proporcionalidade e razoabilidade. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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