STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal e processo penal. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo e munições. Consunção reconhecida. Aplicação da majorante do, IV da Lei 11.343/2006, art. 40. Alegado concurso material. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - A instância de origem, a quem cabe o exame das questões fático probatórias dos autos, entendeu configurada a consunção entre os crimes de porte ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas, aplicando a causa de aumento do, IV da Lei 11.343/2006, art. 40. Desse modo, acolher como certa a tese da acusação, a fim de verificar a autonomia de desígnios e reclassificar a conduta do réu para o Estatuto do Desarmamento, demandaria incursão no acervo fático probatório dos autos, tarefa inviável em tema de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ.
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