STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pleito de revisão da dosimetria. Tema não examinado pela corte a quo. Impossibilidade de debate sobre a matéria sob pena de indevida supressão de instância. Habeas corpus não conhecido na origem e nesta intância por veicular idêntico tema posto em apelação criminal pendente de julgamento do tribunal estadual. Legalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Não se vislumbra qualquer irregularidade no não conhecimento do mandamus originário, pois, como bem consignado pela instância de origem, a via eleita não é adequada para o julgamento antecipado de matéria que foi objeto do recurso de apelação já interposto pela defesa.
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